O rombo da previdência pública, no chamado Regime Próprio de Previdência (RPPS), não para de crescer, apesar dos esforços da equipe econômica e da gritaria geral do mercado contra a evolução dos gastos da União com a máquina. Os desembolsos do governo com aposentadorias e pensões dos servidores para cobrir o buraco deixado pelo volume insuficiente de contribuições aumentaram 6,2% apenas nos primeiros cinco meses desse ano, de acordo com dados do Tesouro Nacional. O que significa um déficit de R$ 25,116 bilhões, para bancar apenas 1 milhão de inativos. A quantia é superior à desembolsada para financiar o Regime Geral de Previdência (RGPS), que atende mais de 31,5 milhões de pessoas no país (R$ 24,008 bilhões). Vale ressaltar que, nesse período, déficit do RGPS caiu 42,6%.

Estancar essa fonte, por onde jorram os recursos públicos, não vai ser fácil, afirmam especialistas. A fatura fica cada vez mais pesada, dando mostras de que o sistema que rege o RPPS é insustentável. A necessidade de financiamento da previdência pública mais que dobrou nos últimos 12 anos. Em 2002, no governo FHC, o buraco era de R$ 28,1 bilhões. Em 2003, ficou em R$ 30,9 bilhões. Em 2010, no governo Lula, o déficit fechou o ano em R$ 57,8 bilhões. A presidente Dilma Rousseff também não conseguiu estancar as despesas. Em 2013, a conta ficou em R$ 62,7 bilhões. A previsão é de encerrar 2014, em R$ 65 bilhões.

Com o envelhecimento da população, o quadro tende a se agravar – segundo o IBGE, os habitantes do país (201 milhões em 2013) chegarão ao máximo em 2040 (228,4 milhões) e depois o número começa a despencar, baixando para 218,2 milhões, em 2060. Assim, cada vez mais, o governo terá que abrir mão de novos investimentos em infraestrutura, para resguardar o bem-estar de alguns, assinalou o economista Felipe Salto, da Consultoria Tendências. Além disso, outras ameaças aos gastos públicos se avizinham. Há vários projetos no Congresso Nacional, referentes a aumentos de salários e benefícios para o servidor que, se passarem, terão sérios impactos no Orçamento.

Entre os projetos, se destaca PEC 555 - pelo fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados -, defendida com fervor por lideranças sindicais. Essa seria mais uma forma de reduzir o bolo do RPPS. Acreditasse que, para evitar mais transtornos no futuro, as regras atuais terão que mudar. “Precisamos de um debate sério sobre o assunto. A sociedade terá que fazer uma escolha e decidir para onde vai cada fatia do Orçamento. Tudo tem que ser detalhado, para não ficar a impressão de que, de um lado, estão os que são contra os velhinhos e, do outro, os defensores da terceira idade”.

Para ele, o fator previdenciário - método que mudou o cálculo das aposentadorias, considerando as 80% maiores remunerações de toda a vida laboral -, apesar das resistências, ajudou a reduzir o tamanho do buraco, mas foi apenas um paliativo. Uma saída viável apontada é o aumento da idade mínima para aposentadoria (hoje em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens). “Temos entender que, se vivemos mais, precisamos contribuir mais”.

Quando se trata, porém, da análise sobre a PEC 555, eles divergem. “Sem dúvida, a retirada da cobrança previdenciária dos aposentados faria o déficit do RPPS aumentar. Mas isso é um problema do caixa do governo. No entendimento do mundo jurídico, é uma injustiça. Cobrar 11% dos proventos se assemelha a descontar um novo tributo, além do Imposto de Renda, que já consome 27,5%”. Tem-se a definição do desconto como “um saque no salário do cidadão disfarçado sob o manto do equilíbrio das contas públicas”.

Há também tramitando no Congresso a PEC 270, que muda a forma de cálculo para aposentadorias por invalidez. “Hoje, é calculada de forma proporcional. Se passar como está, o aposentado receberá o salário integral. Um dado a mais a interferir no planejamento atuarial. Quanto mais ganho real, mais o desembolso aumenta”.

Funpresp

O saldo negativo, esse ano, de R$ 25 bilhões no RPPS, não povoa a preocupação dos analistas. O novo modelo de aposentadoria, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), acalmou os ânimos do mercado. O servidor que entrou na administração pública a partir de 2013, contribui com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS - R$ 4.390,24). Para receber além do limite do INSS, terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp - pagará, todo mês, entre 7% e 8,5% da diferença do salário total. A União contribui com o mesmo percentual.

Cada poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – tem seu próprio fundo de pensão. A crença geral é de que, se bem administrados, esses fundos terão resultados extraordinários e o governo entregará o que prometeu. O Funpresp.Exe (de Executivo e Legislativo) já conta com 4,3 mil participantes. A arrecadação, em junho, foi de R$ 3 milhões por mês, segundo a assessoria de imprensa da instituição. Já o Funpresp.Jud (Judiciário Federal e Ministério Público da União) informou que aproximadamente 70% dos novos servidores (606) aderiam. O montante das contribuições, em junho, foi de R$ 360 mil, perfazendo R$ 1,325 milhão, de outubro de 2013 a junho desse ano.

O governo já havia estimado que os impactos do Funpresp para as contas públicas será a longo prazo. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, a partir de 2040, o país economizará 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano (mais de R$ 20 bilhões), e que, em 2070, a previdência do serviço público será superavitária. “O Funpresp foi uma excelente medida, mas está claro que os resultados não são imediatos. Vai demorar em torno de 15 a 20 anos”.

“A princípio, a tendência é o déficit do RPPS aumentar. A arrecadação diminui, porque os entrantes estão no novo sistema. O que pesa, no entanto, é a discussão política. Esse déficit só existe porque o governo, ao contrário da iniciativa privada, não contribuiu ao longo do tempo com a parte que caberia ao patrão. Sem ela, a diferença será eterna”, complementou o advogado Marcos Joel dos Santos. “Até que acabem as aposentadorias e pensões de antigos servidores, o déficit continuará”.

Ressaltasse que o saldo negativo sequer pode ser chamado de “rombo ou prejuízo”. Ele explicou que partes dos servidores que hoje estão no RPPS, contribuíram para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), até 1998. Ao migrarem para o Regime Próprio, seus valores não foram transferidos. O governo optou pela repartição simples - recebeu, pagou - e não houve capitalização dos recursos.

“Os equívocos foram muitos. No RGPS, quando parecia que havia muito dinheiro, se inventavam novos benefícios, sem contrapartida e sem contribuição, como aposentadorias especiais, por tempo de contribuição e previdência rural. Tudo passou pelo Congresso. O problema é que quem vota as leis, não é quem paga. Ainda bem que o governo fez o dever de casa e criou o Funpresp. Só falta agora equalizar as idades de aposentadorias de homens e mulheres”. Há, no entanto, uma inquietação dos servidores em relação ao Funpresp.

“O que me preocupa é que o desempenho do Funpresp está abaixo das expectativas. Poucos optaram por ele. E se não houver adesão, ele não se contabiliza. Uma derrota terá um efeito devastador de frustração”. O governo e os dirigentes do Funpresp não estão sendo capazes de provar que o fundo é viável. “Quando o jovem que entra na administração pública não adere é porque existe um clima de desconfiança”. A desconfiança, disse, é fruto, da falta de transparência e de planejamento do governo, que não dá mostras de que, em 20 ou 30 anos, o Funpresp realmente estará estruturado, se as regras serão as mesmas ou voltarão a ser modificadas.

“Os erros sucessivos vêm desde 1923. O dinheiro do trabalhador sempre foi usado para outros fins. Brasília, só para te dar um exemplo, foi construída com o dinheiro da Previdência. Há várias decisões precipitadas, temerárias e não apoiadas em dados consistentes”. O temor tem fundamento, reforçou. Em 2013, milhares de servidores públicos estaduais e municipais tiveram as aposentadorias ameaçadas pela insolvência de institutos de previdência. Duas mil entidades que administravam a poupança de 10 milhões de funcionários apresentavam déficit total de R$ 78 bilhões. Essa situação pode não acontecer mais daqui para frente, porque o brasileiro ficou mais exigente.

“O medo do Funpresp é uma prova disso. O cidadão sabe que não existe um planejamento tributário para 30 anos, por exemplo. No projeto de todos os governantes que passaram pelo país, o Orçamento da União avistou no máximo cinco anos. E ainda assim as informações nem sempre são claras e os dados não são confiáveis. Os órgãos de governo não se falam. Gastam tempo com projetos e ações unilaterais, que, se fossem compartilhadas, tornariam o Estado mais leve”.

 Para requer os benefícios aduzidos na presente o segurado poderá acessar o site da previdência social: www.previdenciasocial.gov.br e/ou contatar os atendentes pelo 135, e, caso encontre dificuldades e/ou ilicitudes em pericias injustamente cessadas tem este escritório inteiramente de portas abertas, para atender orientando e propugnando pelo melhor benefício ao que o segurado fizer jus.